Educação

IF Baiano regulamenta concessão do RSC-PCCTAE e inicia cronograma.

Publicação da Portaria Normativa nº 04/2026 marca o início da fase de implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências

Por Redação Cara da Web

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano) deu um passo decisivo na implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE). A instituição publicou a Portaria Normativa nº 04/2026, documento que regulamenta os critérios, procedimentos e fluxo administrativo para concessão do benefício no âmbito institucional.

Com a publicação da norma, inicia-se oficialmente a fase de operacionalização do processo, contemplando a formação das comissões responsáveis pelas análises, a uniformização dos procedimentos e a abertura do sistema eletrônico para recebimento dos requerimentos dos servidores.

A medida representa mais um avanço na implementação do Decreto Federal nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que regulamentou nacionalmente o RSC-PCCTAE, permitindo que cada Instituição Federal de Ensino estabeleça seus procedimentos internos para análise e concessão do reconhecimento.

O que é o RSC-PCCTAE?

O Reconhecimento de Saberes e Competências é um instrumento de valorização profissional destinado aos servidores técnico-administrativos em educação que desenvolveram, ao longo da carreira, conhecimentos, habilidades e competências além das atribuições ordinárias do cargo.

Na prática, o RSC possibilita ao servidor receber um Incentivo à Qualificação equivalente à titulação acadêmica, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação e comprovada, documentalmente, sua trajetória profissional e institucional.

Segundo a Portaria, serão consideradas experiências relacionadas, entre outros aspectos, à participação em comissões e grupos de trabalho, atuação em projetos institucionais, exercício de funções de gestão, produção científica ou técnica, desenvolvimento de tecnologias, inovação, extensão, pesquisa e atividades que demonstrem contribuição institucional relevante.

Cronograma já está definido

A Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências divulgou o calendário das primeiras etapas da implantação do processo no IF Baiano:

• 20 de julho de 2026 – Publicação da Portaria Normativa nº 04/2026;
• 22 de julho de 2026 – Reunião de orientação e uniformização dos procedimentos entre as comissões avaliadoras;
• 24 de julho de 2026 – Instituição oficial das Comissões Avaliadoras, mediante indicações da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), Comissão Interna de Supervisão (CIS) e Conselho Superior (Consup);
• 24 de julho de 2026, às 17h – Abertura do sistema eletrônico para protocolo dos requerimentos de RSC pelos servidores.

De acordo com a Comissão, a reunião de alinhamento tem como principal objetivo assegurar que todas as análises ocorram com uniformidade de entendimentos, isonomia e observância dos critérios estabelecidos na legislação.

Critérios e avaliação

A Portaria estabelece que o processo de concessão do RSC será fundamentado na análise de um memorial descritivo, acompanhado da documentação comprobatória correspondente.

Entre os documentos aceitos estão portarias, atos de designação, certificados, diplomas, declarações, publicações, relatórios técnicos, atas de comissões, comprovação de produção científica ou técnica, projetos, manuais e demais documentos institucionais previstos na regulamentação.

A norma também deixa claro que não serão pontuadas atividades que representem apenas o desempenho das atribuições ordinárias do cargo, sem demonstração de desenvolvimento de competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou resultados institucionais relevantes.

Outro aspecto importante previsto na regulamentação é que cada atividade poderá ser utilizada apenas uma única vez para fins de pontuação, sendo vedada sua reutilização em critérios diferentes ou em futuras concessões.

Quem poderá solicitar

Poderão requerer o Reconhecimento de Saberes e Competências os servidores que:

• ocupem cargo efetivo da carreira PCCTAE;
• estejam em efetivo exercício no IF Baiano ou cedidos a outros órgãos;
• não estejam em estágio probatório.

Além disso, será necessário comprovar o atendimento aos requisitos de escolaridade e alcançar a pontuação mínima correspondente ao nível de RSC pretendido, conforme os critérios definidos na Portaria.

Comissões terão papel fundamental

A regulamentação institui uma estrutura composta por uma Comissão Central de Reconhecimento de Saberes e Competências e Comissões Locais, responsáveis pela análise descentralizada dos processos nos campi e na Reitoria.

Essas comissões terão atribuições como analisar os memoriais apresentados pelos servidores, verificar a documentação comprobatória, emitir decisões fundamentadas e observar rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação federal e na Portaria institucional. O prazo para análise dos requerimentos é de até 120 dias, contados do protocolo ou da complementação da documentação, quando necessária.

Orientação aos servidores

No comunicado divulgado juntamente com o cronograma, a Comissão recomenda que os servidores interessados consultem previamente o Decreto nº 13.048/2026 e a Portaria Normativa nº 04/2026, observando atentamente os requisitos, critérios de avaliação e documentação exigida antes da formalização do pedido.

A preparação cuidadosa do memorial descritivo e da documentação comprobatória é considerada etapa essencial para a correta instrução do processo.

Um marco na valorização dos técnico-administrativos

A publicação da Portaria Normativa nº 04/2026 representa um marco na implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências no IF Baiano. Após a regulamentação nacional do RSC-PCCTAE, a instituição passa a dispor de regras próprias para operacionalizar o processo, definindo critérios objetivos, fluxo administrativo, competências das comissões e calendário de implementação.

Mais do que estabelecer procedimentos, a regulamentação busca assegurar que a avaliação ocorra com transparência, uniformidade e isonomia, reconhecendo formalmente experiências, conhecimentos e competências construídos ao longo da trajetória profissional dos servidores técnico-administrativos.

Com a abertura do sistema prevista para 24 de julho, inicia-se uma nova etapa para os servidores do IF Baiano interessados em obter o reconhecimento previsto na legislação federal, fortalecendo a política institucional de valorização profissional e desenvolvimento da carreira.

O que poderá contar pontos no RSC-PCCTAE?

Além de regulamentar o fluxo dos requerimentos, a Portaria Normativa nº 04/2026 estabelece um barema de avaliação que organiza as atividades passíveis de pontuação em diferentes eixos de atuação profissional. O documento busca reconhecer experiências e contribuições institucionais desenvolvidas ao longo da carreira dos servidores técnico-administrativos.

Entre os principais grupos de atividades avaliáveis estão:

Participação em colegiados, comissões e grupos institucionais

O barema atribui pontuação para servidores que atuaram em conselhos, comissões, comitês, grupos de trabalho, núcleos institucionais, representações oficiais, processos administrativos, bancas de concursos e outras designações formais previstas pela administração pública. Também são valorizadas representações institucionais externas e atuações técnicas em órgãos públicos ou organismos de interesse institucional.

Projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e gestão

Também poderão ser pontuadas atividades relacionadas à coordenação ou participação em projetos institucionais, produção de materiais técnicos, orientação, tutoria, produção audiovisual, ações de formação continuada, cooperação técnica e desenvolvimento de tecnologias e processos voltados ao fortalecimento da instituição.

Exercício de funções e responsabilidades administrativas

O documento contempla atividades relacionadas à gestão de contratos, licitações, planejamento de contratações, coordenação de setores, atuação em sistemas institucionais, responsabilidade técnica e demais atividades especializadas que extrapolem as atribuições rotineiras do cargo.

Produção científica, técnica e inovação

Entre os critérios de maior pontuação estão produção científica e tecnológica, patentes, livros, capítulos de livros, artigos científicos, desenvolvimento de tecnologias, captação de recursos, liderança de grupos de pesquisa, produção de material técnico, atuação como instrutor, palestrante e outras ações voltadas à difusão do conhecimento.

Exercício de cargos e funções de direção

O barema também reconhece o exercício de cargos de direção e funções gratificadas, considerando o tempo de atuação e o nível da função desempenhada, tanto para titulares quanto para substitutos.

Premiações e reconhecimento público

Projetos que tenham recebido premiações em âmbito internacional, nacional ou institucional também integram os critérios de avaliação, com pontuações específicas conforme a abrangência do reconhecimento obtido.

Importante

A existência de uma atividade no barema não garante, por si só, a concessão do RSC. A pontuação dependerá da comprovação documental, do atendimento aos critérios previstos na Portaria Normativa nº 04/2026 e da análise realizada pelas Comissões Avaliadoras, conforme os procedimentos estabelecidos pelo IF Baiano.