Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro aposentado Carlos Ayres Britto disse ao GLOBO avaliar que o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta sexta-feira contra o ministro Alexandre de Moraes não terá encaminhamento no Senado por questões processuais.

"A denúncia não será recebida por falta de legitimidade processual do presidente, que não tem, entre suas atribuições sejam constitucionais, sejam legais, essa possibilidade de denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade", observou.

A ação foi assinada por Bolsonaro enquanto presidente da República, e não como cidadão comum. O documento encaminhado por Bolsonaro foi recebido pelo chefe de gabinete do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

"Repetindo: esse tipo de denúncia nem faz parte das atribuições que i artigo 84 da Consitutiçao insere nas atribuições do presidente da República e a própria lei 1079 há várias passagens (principalmente no artigo 55) em que fica bem separada a figura do presidente da República da figura do cidadão comum: 'este sim habilitado a fazer a denúncia de que estou a falar', acrescentou.

Na avaliação de Ayres Britto, também não há a chance de o pedido feito por Bolsonaro ser deferido quanto ao mérito dos crimes de responsabilidade supostamente cometidos por Moraes.