Todos os 27 embaixadores dos Estados-Membros da União Europeia(UE) aprovaram a versão final da Lei da IA da UE – um plano para regular as aplicações de IA – tornando a UE a primeira a implementar regras e orientações para a utilização segura e ética da IA.

Pontos chave:

Os novos regulamentos incluem requisitos de governança e transparência para o uso de IA de alto risco (onde a IA pode prejudicar a saúde, a segurança, os direitos humanos e a democracia).

O Comissário da UE, Thierry Breton, disse que a Lei da IA também “promove a inovação em IA confiável” e apoia as empresas de IA, proporcionando-lhes “um ambiente regulatório previsível”.

Pensa-se que a Lei da IA poderá ser adotada ainda no primeiro semestre, e haverá um período de implementação antes que a nova lei se aplique aos modelos/empresas de IA.

Por que importa

Após dois anos de negociações, a Lei da IA é considerada o conjunto de regras mais abrangente que regerá a segurança e a utilização da IA e deverá moldar as indústrias globais, incluindo a utilização militar.