Opinião

Precatórios e Educação: Respeito a um direito constitucional

Importante deixar claro que esta dívida se refere a pagamentos que o governo federal deixou de fazer ao estado da Bahia,

É proposta do governo federal aplicar um calote bilionário nos sistemas de ensino brasileiro com o adiamento do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério  ( FUNDEB). Isso significa que só a Bahia terá um prejuízo de 8,1 bilhões.

Importante deixar claro que esta dívida se refere a pagamentos que o governo federal deixou de fazer ao estado da Bahia,  o que ocorreu em um esforço adicionalda administração estadual para assegurar as despasas da Educação, retirando recursos próprios o que deveria ser pago oela união.

Faz-se necessário enfatizar que esta pedalada fiscal proposta pelo governo federal afetará profundamente a educação pública, inclusive corpo docente, pois há um conjunto de investimentos planejados com os recursos do precatório e voltados par a modernização das escolas; a gestão da aprendizagem; os processos essenciais organizacionais; a evoluçao e ampliação de tecnologias;  e a formação de profissionais da Educação

É fundamental, também, citar o desrespeito do governo federal à decisão do Supremo tribunal Federal, o que representa mais um ataque ao Estado Democrático de Direito. O governo federal parece se sentir à vontade para confiscar a esperança e o futuro do Brasil. Algo que vem sendo desenhado desde a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos em Educação. E nesse caso, é um duro golpe na Educação baiana.

São responsáveis o improviso e o amadorismo fiscal na gestão pública, que, desde a constituição de 1988, deve promover a igualdade de oportunidades com sustentabilidade fiscal, . Neste contexto, o equíbrio entre os poderes e a colaboração entre os entes federados na oferta da Educação Básicasão pilares responsáveis pela universalização do ensino fundamental e a ampliação da escolaridade básica da população. E tanto o FUNDEF quanto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica ( FUNDEB) – que propõe a universalização da educação básica- dependem das regras fundamentais da governança pública: o respeito aos contratos e ao estado de direito.

Por tanto, é preocupação dos educadores do país a movimentação do Ministério da Economia e da base aliada do governofederal no Congresso nacional, que propõe uma saída exdrúxula para o financiamento da política de renda mínimae das emendas parlamentares.

Educação é um direito de todos e dever do estado, reza a constituiçao, e os precatórios do FUNDEF devem ser assegurados a quem de direito: estudantes, profissionais e comunidade escolar . O parlamento brasileiro não pode referendar o amadorismo e o improviso do governo federal e precisa garantir a cidadania para todos, que só se efetiva com a Educação.

Gerônimo Rodrigues

Secretário de Educação da Bahia