Meio Ambiente
PETIÇÃO PÚBLICA ONLINE- CONTRA A CONCESSÃO DO PARQUE ESTADUAL DAS SETE PASSAGENS
A FRENTE POPULAR PESP RESISTÊNCIA EM CONJUNTO COM COMUNIDADES LOCAIS E DO ENTORNO DA REGIÃO ESTÃO EM DEFESA DO PARQUE ESTADUAL DAS SETE PASSAGENS, SUA ASSINATURA NESTA PETIÇÃO FORTALECE NOSSA MOBILIZAÇÃO!
Ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa
À Secretária de Meio Ambiente do Estado da Bahia, Sra. Márcia Telles
Ao Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Sra. Daniella Fernandes
As peticionantes e os peticionantes que subscrevem esta Petição Pública em Defesa do Parque Estadual das Sete Passagens – PESP, localizado nos municípios de Miguel Calmon e Jacobina, no Piemonte da Chapada Diamantina – Bahia, se manifestam contrários ao processo de concessão desta Unidade de Conservação de Proteção Integral à iniciativa privada, pelos motivos abaixo elencados e solicitam destas autoridades públicas o cancelamento do mesmo, em respeito à legalidade, ao meio ambiente, às convenções internacionais, à Constituição brasileira e à soberania popular.
O projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens, visando a exploração turística com fins lucrativos pela iniciativa privada, bem como, o compartilhamento da gestão ambiental, tem sido empreendido de forma antidemocrática, por não ouvir e não respeitar as decisões das comunidades que vivem no entorno do parque, criado para proteger as nascentes e a biodiversidade do Território, ignorando a existência de comunidades tradicionais, como as comunidades quilombolas, assim como o posicionamento público da maioria do Conselho Gestor do parque e da sociedade civil, que têm dito NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO PESP!
Apesar de estar localizado em regiões de serras, o PESP integra o semiárido brasileiro, no polígono das secas, apresentando irregularidades de períodos de chuvas e um clima quente e seco predominante. Além das alterações naturais, as ações de degradação promovidas pelo ser humano também acontecem na região, somando-se às consequências já existentes da exploração mineral, inclusive de ouro.
Em um momento em que o mundo inteiro tenta frear com urgência os eventos de desertificação, aquecimento global, contaminação do solo e das águas, desmatamento, entre outros, o Governo do Estado apresenta uma proposta insustentável de concessão à iniciativa privada de um bem ambiental como o Parque Estadual das Sete Passagens, que inclui um cobertor vegetal composto por remanescentes de Mata Atlântica, Campo Rupestre, Floresta Estacional e Caatinga, que abriga um importante Patrimônio Genético, colocando em risco a manutenção de dezenas de nascentes e uma vasta biodiversidade que inclui animais ameaçados de extinção.
O processo de concessão/privatização do PESP está, desde o seu início, viciado de ilegalidades, comprometendo a qualidade ambiental das populações que habitam secularmente o Território. Além da violação da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em razão da não realização de consulta prévia, livre e informada, o processo tem desrespeitado o decreto de criação da Unidade de Conservação e o seu Plano de Manejo.
O Ministério Público recomendou recentemente ao governo do Estado da Bahia a suspensão imediata do processo administrativo e dos atos que objetivem a referida concessão e que se abstenha de realizar a concessão de atos de gestão do PESP. As comunidades, pessoas e entidades envolvidas com a luta em defesa do PESP, que têm ido às ruas e às redes sociais denunciar a privatização do Parque, acreditam que bom senso irá prevalecer e a vontade popular será respeitada pelo governo estadual.
O desenvolvimento sustentável de um Território, econômica- e ambientalmente só acontecerá se tiver como foco central a sua própria comunidade local que, através de políticas públicas como o Turismo de Base Comunitária poderá garantir a busca por sua emancipação social e econômica. O PESP é público! O PESP é do povo!
Para assinar a petição acesse o link abaixo:
https://manifestajacobina.com.br/pespresistencia/
Movimento em Defesa do Parque Estadual das Sete Passagens!
